A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9/6), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. A sessão está marcada para começar às 14h30 e a PEC é o único item da pauta.
A votação do texto foi adiada após um pedido de vista coletiva, isto é, mais tempo para a análise do conteúdo, de deputados do PT, do Psol e do PCdoB. No dia 27 de maio, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, favorável à mudança.
O texto prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição, que diz que menores de 18 anos são inimputáveis.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de mérito em comissão especial;
Relator retirou do texto mudanças sobre maioridade civil e regras eleitorais: a PEC passa a tratar exclusivamente da responsabilização penal de adolescentes;
Pela legislação atual, adolescentes que têm menos de 18 anos e cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes na sessão. Caso passe no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá que criar uma comissão especial para discutir o texto. Só depois de ser aprovada nessa etapa, a PEC poderá ir ao plenário.
E você é contra ou a favor dessa mudança?
