A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representam empresas de apostas, pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do presidente Lula, que proibiu as bets no país. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a lei de 2023 que regulamentou o setor.
A petição foi apresentada nas ações em curso, nas quais as duas entidades atuam como interessadas. Elas pedem a suspensão integral da medida até que o Congresso conclua a análise ou até que o STF julgue uma nova ação que a ANJL pretende apresentar, na qual também pedirá o reconhecimento da constitucionalidade das leis que regulam o setor. Se Fux negar o pedido principal, as entidades querem que a suspensão alcance ao menos as empresas com autorização vigente.
Em reunião virtual na noite de sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas e associações decidiram priorizar a via judicial e atuar no Congresso pela alteração ou rejeição da medida. O setor decidiu cumprir inicialmente as determinações enquanto prepara a contestação.
O senador Angelo Coronel, do Republicanos da Bahia, relator no Senado de projeto sobre a regulamentação das bets, afirmou que o tema só deve voltar ao debate parlamentar depois das eleições.No Supremo, Fux relata três ações contra a lei de 2023, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo partido Solidariedade e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A medida provisória alterou a lei, e ainda não está claro como essas ações vão tramitar. As informações são do diário de Pernambuco
