O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, representada pela procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), solicitando Medida Cautelar para suspender o aumento salarial de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários de Petrolina.
A primeira representação refere-se ao aumento dos subsídios dos vereadores, que, conforme a Resolução nº 119/2024, estabelece novos valores para 2025. O aumento leva os subsídios de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83 a partir de janeiro e R$ 20.864,78 em fevereiro. Embora a Câmara alegue que não houve mudança na remuneração, os valores foram significativamente aumentados. A procuradora aponta que a resolução viola o princípio da anterioridade, que exige que os subsídios sejam fixados antes das eleições municipais, e cita a orientação do TCE-PE de que a fixação deve ocorrer pela Câmara Municipal para a legislatura seguinte. A Medida Cautelar solicita que, caso aceita, a Câmara aplique os valores previstos na legislação anterior, para evitar danos aos cofres públicos.
A segunda representação diz respeito ao aumento de subsídios no Poder Executivo, com a Lei Complementar nº 040/2024, que define novos valores para o prefeito, vice-prefeito e secretários a partir de janeiro de 2025. O salário do prefeito passaria de R$ 18 mil para R$ 25 mil, do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil, e dos secretários de R$ 12 mil para R$ 18 mil. A procuradora argumenta que a fixação dos subsídios deve respeitar as limitações do último ano de mandato, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições, e que não há estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que é exigido pela LRF.
